Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 2
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Noções de Informática 5
Português 5
Serviço Social 8
O capítulo IV da Lei 8.069 de 13/07/1990, ECA, dispõe sobre medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que praticar ato infracional, devendo a autoridade competente levar em conta situações como:
1. A capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
2. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado.
3. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
4. A imposição das medidas socioeducativas não pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
