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FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 10 Noções de Informática 5 Português 4 Redação Oficial 1
#2373764
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Balneário Camboriú, Lei nº 223 de 1973 - Código Tributário do Município
2015 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Fiscal da Fazenda

Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas dispostas no Código Tributário de Balneário Camboriú.

  • maioria simples dos membros da Câmara Municipal
  • dois quintos dos membros da Câmara Municipal
  • dois terços dos membros da Câmara Municipal
  • assinatura de um quinto da população do Município
  • assinatura de mais de 50% do eleitorado do Município
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