A A extinção de tributos pode ser feita por meio de Decreto executivo.
B Declarada a mora legislativa, pode decreto autônomo estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de suas penalidades
C A alteração da base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, equipara-se à majoração de tributo
D Os tratados e as convenções internacionais servem como norma de interpretação, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna.
E Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.