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#1803738

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

  • Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
  • Direito de serem respeitados apenas pelos seus colegas de sala de aula.
  • Aceitação dos critérios avaliativos, sem direito de contestar os conceitos atribuídos.
  • Acesso à escola pública e gratuita, não necessariamente próxima de sua residência.
  • Direito de participar de entidades de estudantes, apenas se autorizados pela Diretoria da escola.
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