Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.
3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
