Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 12
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 4
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 1
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação do Ministério Público 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 8
Anulada / Desatualizada
A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.
Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:
Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:
