A A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
B A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
C Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
D A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
E O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.