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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 12 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 8
#2743299
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2014 FEPESE MPE-SC
Procurador do Estado

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

  • Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
  • A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
  • A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
  • Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
  • A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.
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