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#2102145

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

  • Para o pagamento de juros da dívida pública.
  • Para financiamento de despesas de material de consumo.
  • Para financiamento de despesas de pessoal civil.
  • Para financiamento de despesas com subvenções sociais.
  • Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.
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