A O Estado não poderá ser responsabilizado por atos decorrentes de seus agentes.
B O agente público causador do dano não poderá ser demandado em via de regresso pelo Estado.
C O Estado sempre responderá pelos danos causados aos administrados.
D O Estado, juntamente com o servidor causador do dano, arcará, na proporção de cinquenta por cento cada um, pelos prejuízos decorrentes de sua atuação.
E A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado