A Em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 30% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Básica.
B Admitir somente novos profissionais na Educação Infantil que possuam a titulação mínima em nível de graduação.
C Em todos os municípios, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino não vinculados ao Fundef sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Infantil.
D Dar bonificações aos ocupantes de cargos de monitor, atendente, auxiliar, entre outros, mesmo que ocupados por profissionais concursados em outras secretarias ou na secretaria de Educação e que exercem funções docentes.
E Assegurar que, até o final de 2015, todas as instituições de Educação Infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação nelas envolvidos, o regimento interno de suas unidades.