A Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo
B O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos
C Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado
D O requerimento ou representação será diri- gido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
E O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão