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FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 5
#2783250
Legislação Estadual: Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina
2013 FEPESE JUCESC
Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

  • em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
  • no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
  • no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
  • no prazo improrrogável de até 90 dias.
  • no prazo máximo de 120 dias.
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