Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 25 Português 9 Redação Oficial 1
#2940454
Direito Previdenciário: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial
2013 FEPESE IPREV
Advogado Autárquico

De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:

  • de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
  • de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
  • de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.
  • de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora