A A razoabilidade e a proporcionalidade, princípios implícitos do Estatuto, deverão ser observadas na condução do processo disciplinar
B O Estatuto deve ser interpretado e aplicado da forma que melhor garanta a proteção do servidor investigado.
C A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo que demonstrada a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D Aplicam-se as disposições do Estatuto a todos os servidores da administração direta e indireta, incluindo-se os servidores em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargo comissionado.
E O processo administrativo disciplinar fcará sobrestado enquanto perdurarem ações na esfera judicial contra o servidor acusado, sobre o mesmo caso investigado no âmbito administrativo.