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FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 25 Português 9 Redação Oficial 1
#2940474
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina
2013 FEPESE IPREV
Advogado Autárquico

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, será punida com demissão simples:

  • impontualidade.
  • inassiduidade permanente.
  • ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
  • deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
  • exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição.
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