A Não cabe a fxação de honorários advocatícios nas causas em que fgurar como parte pessoa jurídica de direito público.
B O juiz, verifcando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, extinguirá a ação sem julgamento de mérito.
C Se o assistido fcar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
D Haverá sucumbência recíproca e proporcional, podendo ser compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais, em caso de um litigante decair de parte mínima do pedido.
E As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas pelo autor.