A O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos.
B Composto por quatorze membros, tem como presidente o Secretário de Estado da Administração.
C O quorum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de dez membros
D As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria simples de seus membros, garantido o voto de desempate ao seu Presidente.
E Os servidores indicados e nomeados para participarem como membros do Conselho de Administração serão licenciados de seus cargos efetivos sem prejuízo da sua remuneração