A Nenhuma pena pode exceder a trinta anos.
B A pena privativa de liberdade não pode ser fixada em tempo superior a trinta anos.
C A pena de dias-multa não poderá ser superior a trinta anos.
D O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
E O limite de trinta anos para o cumprimento da pena é considerado de forma individual para cada crime cometido.