A A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua publicação no Diário Oficial.
B A convenção coletiva de consumo obrigará a todos os fornecedores do ramo comercial objeto do acordo.
C As relações de consumo não podem ser objeto de convenção coletiva.
D Apenas as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, as relações de consumo.
E Não se exime de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade signatária em data posterior ao registro do instrumento.