A O dia do vencimento não poderá coincidir com feriados e fins de semana.
B Os prazos serão suspensos nos feriados nacionais.
C Os prazos são contados em dias úteis, incluindo-se o dia da cientificação e do vencimento.
D Os prazos começam a ser computados no ato do atendimento ao consumidor, mediante o fornecimento do número do protocolo.
E Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.