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FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 10 Atualidades 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Urbanístico 3 Engenharia Civil 2 Legislação Federal 3 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 8 Raciocínio Lógico 1
#2777172
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Dos instrumentos em geral
2013 FEPESE CAU-SC
Analista Técnico

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:

  • Desapropriação.
  • Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
  • Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
  • Concessão de direito real de uso.
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