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#2163217

Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  • Aos contratos de publicidade.
  • Aos contratos de obras públicas.
  • Aos contratos de fornecimento de energia elétrica e gás natural.
  • Aos contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.
  • Aos contratos realizados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT).
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