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#2163196

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, é dispensável a licitação para:

  • Contratos de permissão de serviços públicos.
  • Contratos de concessão de serviços públicos.
  • Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
  • Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização.
  • Contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.
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