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#2778307

Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:

  • Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  • Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  • Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  • Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.
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