A É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.
B O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.
C Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.
D O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.
E É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria