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FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 22 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3
#2171760
Direito Constitucional: Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2012 FEPESE FATMA
Advogado Fundacional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

  • a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • as causas entre organismo internacional e Município.
  • as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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