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#3186839

A responsabilidade pelos serviços de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública é de pessoa jurídica de direito público ou por esta delegada mediante:

  • Locação.
  • Solicitação do ministério público.
  • Participação financeira do interessado.
  • Concessão ou autorização.
  • Concorrência.
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