A Não pode ser cobrado o serviço de religação de urgência realizado mediante solicitação do consumidor.
B A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos.
C O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.
D A distribuidora deve emitir e encaminhar ao consumidor, mediante o pagamento de taxa, declaração de quitação anual de débitos.
E A realização de leitura do medidor e a cobrança dos serviços devem ser efetuadas pela distribuidora com periodicidade mensal, sem exceção.