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FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 6 Português 10
#2809647
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2011 FEPESE CELESC
Advogado

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

  • Diversidade da base de financiamento.
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios.
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
  • Universalidade da cobertura e do atendimento.
  • Centralização da administração, mediante gestão governamental.
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