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FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 10 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 6 Português 10
#2809642
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2011 FEPESE CELESC
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

  • A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
  • A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
  • O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
  • A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
  • A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
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