A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
D Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.
E São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.