A A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C O civilmente identificado não será submetido, em hipótese alguma, à identificação criminal.
D Admite-se a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, mesmo quando esta não for intentada no prazo legal.