A O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
B Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.
C O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
D Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
E A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.