A Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
B O funcionário perderádos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.
C Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.
D A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
E O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.