A Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
C Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
D Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
E As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.