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#2028152

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

  • fiscalizar-lhes a execução.
  • aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.
  • modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
  • ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
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