A ( ) O prazo para conclusão da instrução não excederá 120 (cento e vinte dias), contados da data de publicação do ato de instauração do processo.
B ( ) A defesa do acusado poderá ser promovida por advogado constituído ou por defensor público ou dativo, proibida a defesa pela própria parte interessada.
C ( ) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade aplicada.
D ( ) A juntada de documentos realizar-se-á necessariamente dentro do prazo de apresentação da defesa.
E ( ) Aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar o Código Penal.