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#3317747

É medida aplicável tanto às entidades governamentais quanto não-governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação e que descumprirem suas obrigações para com as crianças e adolescentes:

  • Advertência.
  • Afastamento provisório de seus dirigentes.
  • Afastamento definitivo de seus dirigentes.
  • Fechamento de unidade ou interdição de programa.
  • Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.
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