A Para o exercício da função, o Bacharel em Biblioteconomia é obrigado ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo conselho, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 10% (dez por cento) de mora, quando fora deste prazo.
B O Registro Provisório será concedido pelo CRB competente e terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante nova inscrição.
C O presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, inclusive pela prestação de contas, perante o órgão competente.
D O Conselho Regional de Biblioteconomia tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de bibliotecário, em todo território nacional, bem como contribuir para o desenvolvimento biblioteconômico do país.
E A licença temporária se aplica a funcionários, servidores ou empregados da administração pública, direta, indireta, ou qualquer pessoa jurídica de direito público, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios bem como do setor privado que estejam exercendo suas funções no exterior.