Desde meados de 1986, a legislação que rege os
processos para licitação é a Lei de Licitações e Contratos nº 8666, de 21/06/1993 (atualizada pela Lei nº 8883,
de 8/6/1999). As modalidades previstas nessa lei que
dizem respeito diretamente à aquisição de material
bibliográfico são:
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