A As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal,que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
B Não serão objeto de delegação os atos de competênciaprivativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planosplurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
C A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decretolegislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdoe os termos de seu exercício.
D Se o decreto legislativo determinar a apreciação da leidelegada pela Câmara, esta o fará em votação única,permitidas emendas.