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#3487183
Texto da Questão:

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:

  • É fixada pelo servidor ao iniciar seu exercício em determinado órgão.
  • É o número de servidores que deve ter exercício em cada órgão, mediante distribuição dos cargos e funções.
  • É definida pelo servidor, conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização.
  • Não necessita de qualquer autorização para ser modificada ou transferida.
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