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Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 15 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5 Saúde Pública 5
#3488517
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São Bernardino
2024 Fênix Concursos Prefeitura de São Bernardino - SC
Fiscal de Vigilância Sanitária

De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 

  • Registrar o alvará de funcionamento.
  • Facilitar o pagamento de taxas de inspeção.
  • Anotar todas as inspeções sanitárias realizadas no estabelecimento.
  • Controlar os produtos comercializados pelo estabelecimento.
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