Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
Anulada / Desatualizada
#1980018

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

  • foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
  • não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
  • foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
  • não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
  • foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora