A não oferecer educação obrigatória e gratuita para a população municipal a partir de zero ano de idade;
B não garantir o ingresso de professores na rede municipal de educação exclusivamente por concurso público;
C não realizar eleições para diretores de escola, de acordo com o princípio constitucional de gestão democrática do ensino público;
D não tratar toda a educação infantil como direito público subjetivo e dar a essa etapa da educação as garantias daí decorrentes;
E não colocar o ensino religioso, com matrícula facultativa, em todas as pré-escolas municipais.