Disciplinas:
Controle Externo 3
Direito Administrativo 19
Direito Civil 10
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 10
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 20
Médico particular, em atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exigiu, para si, vantagem pessoal a fim de que determinado paciente não aguardasse procedimento de urgência na fla do SUS. A partir do conceito de funcionário público estabelecido no art. 327 (caput e § 1º) do Código Penal, o médico praticou, em tese:
