A não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;
B todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
C deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;
D compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;
E não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade