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FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 20 Português 30
#2434781
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2012 FEC PC-RJ
Inspetor de Polícia 6º Classe

Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:

  • o alistamento eleitoral obrigatório e o acesso a determinados cargos.
  • a elegibilidade e a possibilidade de extradição.
  • o acesso a determinados cargos e a possibilidade de extradição.
  • a possibilidade de extradição e o serviço militar.
  • o acesso ao cargo de professor universitário e o serviço militar.
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