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FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 20 Português 30
Anulada / Desatualizada
#2434826
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2012 FEC PC-RJ
Inspetor de Polícia 6º Classe

O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:

  • impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
  • não impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
  • transforma a ação penal pública em ação penal privada.
  • produz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.
  • não é juridicamente possível.
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